Associação Nacional de História publica nota de repúdio à alteração da Lei de Acesso à Informação

Decreto do Governo Federal publicado nesta quinta-feira (24), amplia o rol de agentes públicos que podem classificar dados e documentos como ultrassecretos. Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012.

Bruno Leal | Agência Café História

Na última quinta-feira, 24 de janeiro de 2019, o presidente em exercício Hamilton Mourão e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assinaram um decreto que altera significativamente a Lei de Acesso à Informação ao ampliar o número de agentes públicos com o poder de decidir e impor sigilos secreto e ultrassecreto a dados e documentos do governo. Entre os agentes públicos com tal prerrogativa estão servidores comissionados, isto é, pessoas que não possuem vínculo permanente com a administração pública.

Com esse tipo de sigilo, muitos documentos produzidos pelo poder público federal poderão ficar fora do alcance público por até 25 anos – leia na íntegra o decreto Nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União.

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O presidente em exercício,General Hamilton Mourão, ao sair de seu gabinete no Palácio do Planalto. Presidente em exercício, Mourão assinou decreto que altera a Lei de Acesso à Informação. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Associação Nacional de História (ANPUH) publicou em seu perfil institucional no Facebook uma nota de repúdio à alteração da Lei de Acesso a Informação. Segundo a nota, “sancionada no mesmo dia em que se instaurou a Comissão Nacional da Verdade no Brasil, o governo tinha consciência naquele momento que sem os documentos não haveria a possibilidade de se conhecer o pós-1964 e todas as suas ramificações”.  

A entidade que reune historiadores de todo o Brasil ressalta ainda que “a transparência e o acesso às informações garantem o direito dos pesquisadores e cidadãos em conhecerem os atos de governo e asseguram a inclusão, cidadania e o legado”.

Outras entidades condenam mudança na Lei de Acesso à Informação

A medida foi condenada por diversas entidades. Em nota, o economista Manoel Galdino, diretor do Transparência Brasil, entidade que monitora ações do poder público, afirmou que “a mudança na regulamentação foi feita sem transparência e diálogo com a sociedade civil”. E completa:

“O governo, ao não consultar nem discutir com a sociedade o decreto, contribuiu para a repercussão negativa da decisão. As boas práticas de governo aberto, encampadas pela CGU, preconizam a colaboração da sociedade civil. Ao não seguir essas práticas, o governo levanta suspeitas e temores de retrocesso. Esperamos que explique à sociedade as razões que motivaram a decisão, reparando a falta de transparência na regulamentação da transparência governamental”.

Quem se manifestou também foi a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em nota assinada com várias associações civis, a Abraji diz que as mudanças “colocam em grave risco o espírito da LAI” e pede a revogação do decreto. A nota também lembrou que a medida pode aumentar o grau de arbitrariedade quando aos motivos escolhidos para atribuição do sigilo aos documentos e dados do governo:

“Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.”

Como citar essa notícia

CARVALHO, Bruno Leal Pastor de. Associação Nacional de História publica nota de repúdio à alteração da Lei de Acesso à Informação (notícia).  In: Café História – história feita com cliques. Disponível em: https://www.cafehistoria.com.br/lei-de-acesso-a-informacao-alterada/. Publicado em: 25 jan. 2019.

1 Comentário

  1. O acesso à informação, como qualificado na L.A.I.(12.527/2011) é vital para a transparência das ações públicas de governo, para a consolidação da democracia e a efetiva prática da cidadania, em todos os níveis de governo.

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